Termos de uso

Versão: 1.0 · Vigência a partir de: 11/10/2026

1. Quem somos

O Preposta Clínicas ("Plataforma") é um software de gestão de clínicas oferecido pela LAGUARDIA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.143.683/0001-74, com sede na Rua Américo Lobo, 2040, sala 203, bairro Bairú, Juiz de Fora (MG) ("Preposta").

Contato: contato@preposta.com.br.

2. Aceite

1. Estes Termos regem o uso da Plataforma pela clínica contratante ("Clínica") e pelas pessoas que a Clínica convida para a sua equipe ("Usuários").
2. Ao criar a conta da Clínica, ou ao entrar na Plataforma por convite, a pessoa declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade.
3. Quem aceita em nome da Clínica declara ter poderes para isso.

3. O que a Plataforma faz

A Plataforma permite, entre outras funções:

• organizar a agenda, os atendimentos e a recepção da Clínica;
• manter o cadastro e o prontuário eletrônico dos pacientes;
• registrar cobranças, recebimentos, caixa e repasses;
• conectar a Clínica a serviços de terceiros, como a conta de pagamentos da própria Clínica no Mercado Pago e a Secretária Preposta no WhatsApp, quando contratada.

As funções disponíveis podem mudar com o tempo. Mudança que retire função paga em uso é avisada com antecedência de 30 dias.

4. Conta, acesso e equipe

1. O acesso é feito com conta Google. Cada Usuário é responsável por manter a própria conta Google segura.
2. A Clínica define quem entra na equipe e com qual papel (por exemplo, proprietário, gestor de unidade, profissional, recepção, financeiro e somente leitura). Ela é responsável por revogar o acesso de quem deixar a equipe.
3. A Clínica responde pelos atos praticados pelos seus Usuários na Plataforma.
4. A Preposta pode suspender um acesso em caso de uso indevido, risco à segurança ou ordem legal, avisando a Clínica sempre que possível.

5. Responsabilidades da Clínica

A Clínica se compromete a:

1. inserir dados verdadeiros e manter atualizado o cadastro da Clínica e da equipe;
2. ter base legal para tratar os dados dos seus pacientes e informá-los sobre o tratamento, como controladora desses dados (ver a Política de privacidade);
3. cumprir as normas do seu conselho profissional quanto a prontuário, sigilo, documentos clínicos e publicidade;
4. não usar a Plataforma para fins ilegais nem para enviar comunicação não solicitada;
5. conferir os documentos, cobranças e lançamentos gerados antes de entregá-los aos pacientes.

6. Prontuário e documentos clínicos

1. O conteúdo clínico (evoluções, prescrições, anexos e fotos) é produzido e é de responsabilidade dos profissionais da Clínica.
2. A Plataforma registra quem criou e assinou cada evolução e mantém o histórico de alterações. Uma evolução assinada não é apagada nem alterada, apenas complementada por aditivos.
3. A assinatura com certificado ICP-Brasil ainda não está disponível. Quando for oferecida, terá termos próprios.

7. Pagamentos de pacientes

1. Os pagamentos que a Clínica recebe dos seus pacientes passam pela conta da própria Clínica no Mercado Pago, conectada por ela.
2. A Preposta não recebe nem guarda esses valores e não é parte na relação de pagamento entre a Clínica e o paciente.
3. Taxas, prazos de repasse e estornos seguem o contrato da Clínica com o Mercado Pago.

8. Secretária Preposta (WhatsApp)

Quando contratada, a Secretária conversa com os pacientes da Clínica pelo WhatsApp:

• marca, remarca e cancela atendimentos;
• cobra o sinal;
• envia lembretes, sempre de acordo com as regras configuradas pela Clínica.

A contratação, o plano e os limites de uso da Secretária são definidos na proposta comercial. A Clínica é responsável pelo número de WhatsApp conectado e pelo cumprimento das políticas da Meta.

9. Preço e pagamento

1. O valor da assinatura, a forma de pagamento e o reajuste estão na proposta comercial.
2. No período de piloto, a cobrança pode ser feita fora da Plataforma.
3. A falta de pagamento por mais de 15 dias após o aviso permite à Preposta suspender o acesso. Os dados da Clínica são mantidos durante a suspensão.

10. Disponibilidade e suporte

1. A Preposta se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento sem interrupções.
2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência na própria Plataforma sempre que possível.
3. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@preposta.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

11. Propriedade intelectual

1. O software, a marca e o design da Plataforma pertencem à Preposta.
2. Os dados inseridos pela Clínica pertencem à Clínica (e, quanto aos dados pessoais, aos seus titulares). A Preposta os usa apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

1. A Preposta não responde:
   • por decisões clínicas, administrativas ou financeiras tomadas pela Clínica com base nas informações da Plataforma;
   • por falhas de serviços de terceiros (Google, Mercado Pago, Meta/WhatsApp, provedores de internet);
   • por uso indevido das contas dos Usuários.
2. A responsabilidade total da Preposta, quando houver, fica limitada ao valor pago pela Clínica à Preposta nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Encerramento

1. A Clínica pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
2. Após o encerramento, a Clínica tem 90 dias para pedir a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os dados são excluídos, exceto o que a Preposta precise guardar por obrigação legal.
3. A lei exige que o prontuário seja guardado por no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018). No encerramento, a Preposta entrega à Clínica uma cópia completa dos prontuários, e a Clínica passa a ser responsável pela guarda.

14. Alterações destes Termos

A Preposta pode atualizar estes Termos. Mudança relevante é avisada na Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso depois da vigência da nova versão significa aceite.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora (MG), ressalvados os casos em que a lei determine outro foro.